共 40 条
- [1] [Anonymous], 1992, Decreto n 592, de 6 de julho de 1992. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Politicos
- [2] [Anonymous], 1992, Decreto n 591
- [3] [Anonymous], 2022, Medida Provisoria n 1.124, de 13 de junho de 2022. Altera a Lei n 13.709, de 14 de agosto de 2018-Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Protecao de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissao
- [4] [Anonymous], 2022, Emenda Constitucional n 115.
- [5] [Anonymous], 2014, Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet no Brasil
- [6] [Anonymous], 2018, Lei n 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais (LGPD)
- [7] Avelino R. S., 2016, S INT LAVITS NUEV PA
- [8] Ayenson Mika D, 2011, Flash cookies and privacy II: Now with HTML5 and ETag respawning, DOI [DOI 10.2139/SSRN.1898390, 10.2139/ssrn, DOI 10.2139/SSRN]
- [9] Cadwallader C., 2018, The Guardian
- [10] Casagrande Erich, 2022, Semrush Blog