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[Anonymous], 2011, LEI N 12527
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[Anonymous], 2009, Lei Complementar n 131, de 27 de maio de 2009-Acrescenta dispositivos a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de financas publicas voltadas para a responsabilidade na gestao fiscal e da outras providencias, a fim de determinar a disponibilizacao, em tempo real, de informacoes pormenorizadas sobre a execucao orcamentaria e financeira da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios
[7]
[Anonymous], 2020, DECRETO N 10332
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