共 15 条
- [1] [Anonymous], 2004, Tribunal Constitucional de Portugal. Acordam na 2A Seccao do Tribunal Constitucional n˚196/2004
- [2] BANDEIRA DE MELLO Celso Antonio, 2000, Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Curitiba, V2, DOI [10.21056/aec.v0i5.772, DOI 10.21056/AEC.V0I5.772]
- [3] BARROSO Ivo Miguel, 2013, Politica & Direito, P8
- [4] BERCOVICI Gilberto, 2020, Soberania e Constituicao: para uma critica do constitucionalismo, V3
- [5] CAPPELLETTI Mauro., 1984, O controle judicial de constitucionalidade das leis no direito comparado
- [6] COSTA Alexandre Araujo, 2011, Teoria & Sociedade (UFMG), V19, P180
- [7] DWORKIN Ronald, 2019, O direito da liberdade: a leitura moral da Constituicao Norte-Americana, V2
- [8] FILHO FERREIRA, 2012, Do processo legislativo
- [9] KELSEN Hans, 2013, Jurisdicao Constitucional
- [10] Stern ALS, 2016, REV DIREITO LIB, V18, P193