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- [3] [Anonymous], 2019, METADE BRAS VIV COM
- [4] [Anonymous], Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988
- [5] BRAGA Suellen Fonseca, 2021, REV DIREITO SANITARI, V21, DOI [10.11606/issn.2316-9044. v2120210003, DOI 10.11606/ISSN.2316-9044.V2120210003]
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- [8] Catanheide Izamara Damasceno, 2016, Physis, V26, P1335, DOI 10.1590/s0103-73312016000400014
- [9] CHEBERLE Luciano, 2019, PERFIL ASSISTIDO DPU, P14
- [10] DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (DPU), DUV FREQ