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04/05/2010, relator: Tavora Vitor, http://www.dgsi.pt Acordao do Tribunal da Relacao de Coimbra
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18/10/2011, relator: Regina Rosa, http://www.dgsi.pt Acordao do Tribunal da Relacao de Coimbra
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24/10/2017, relator: Moreira do Carmo, http://www.dgsi.pt Acordao do Tribunal da Relacao de Coimbra
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16/10/2018, relator: Alberto Ruco, http://www.dgsi.pt Acordao do Tribunal da Relacao de Evora
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31/01/2019, relator: Isabel Peixoto Imaginario, http://www.dgsi.pt Acordao do Tribunal da Relacao de Guimaraes