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- [11] [Anonymous], VII. Legislacao e outros documentos juridicos Codigo Civil, Decreto Lei n˚47344/66 de 25 de novembro, com a redacao dada pela Lei n˚85/2019, de 03 de setembro, disponivel em www.pdglisboa.pt Comentario Geral n˚13 (2011) do Comite sobre os Direitos da Crianca, sobre o direito a protecao contra todas as formas de violencia, disponivel em https://direitoshumanos.mne.gov.pt Comentario Geral n˚14 (2013) do Comite sobre os Direitos da Crianca, sobre o direito da crianca a que o seu inter
- [12] 04/05/2010, relator: Tavora Vitor, http://www.dgsi.pt Acordao do Tribunal da Relacao de Coimbra
- [13] 18/10/2011, relator: Regina Rosa, http://www.dgsi.pt Acordao do Tribunal da Relacao de Coimbra
- [14] 24/10/2017, relator: Moreira do Carmo, http://www.dgsi.pt Acordao do Tribunal da Relacao de Coimbra
- [15] 16/10/2018, relator: Alberto Ruco, http://www.dgsi.pt Acordao do Tribunal da Relacao de Evora
- [16] 31/01/2019, relator: Isabel Peixoto Imaginario, http://www.dgsi.pt Acordao do Tribunal da Relacao de Guimaraes
- [17] 19/02/2013, relator: Maria da Purificacao Carvalho, http://www.dgsi.pt Acordao do Tribunal da Relacao de Guimaraes
- [18] 12/01/2017, relator: Eva Almeida, http://www.dgsi.pt Acordao do Tribunal da Relacao de Guimaraes
- [19] 19/09/2019, relator: Alcide Rodrigues, http://www.dgsi.pt Acordao do Tribunal da Relacao de Lisboa
- [20] 14/12/2006, relator: Bruto da Costa, Imaginario, http://www.dgsi.pt Acordao do Tribunal da Relacao de Lisboa