共 52 条
[21]
[Anonymous], 1979, Lei n 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispoe sobre o parcelamento do solo urbano e da outras providencias
[22]
[Anonymous], 1964, Lei n2 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correcao monetaria nos contratos imobiliarios de interesse social, o sistema financeiro para aquisicao da casa propria, cria o Banco Nacional da Habitacao (BNH), e Sociedades de Credito Imobiliario, as Letras Imobiliarias, o Servico Federal de Habitacao e Urbanismo e da outras providencias
[23]
[Anonymous], 1969, Emenda Constitucional n 1, de 17 de outubro de 1969. Edita o novo texto da Constituicao Federal de 24 de janeiro de 1969
[24]
[Anonymous], 2010, Lei n 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial
[25]
[Anonymous], 1891, Constituicao Da Republica Dos Estados Unidos Do Brasil
[26]
[Anonymous], 1998, Declaracao Universal dos Direitos Humanos"
[27]
Azeredo Verônica Gonçalves, 2010, Serv. Soc. Soc., P576
[28]
BARRETO J., 2008, Ser, fazer e acontecer: mulheres e o direito a cidade, P76
[29]
BOURDIEU P., 2012, A dominacao masculina, V11
[30]
CARLOTO C. M., 2004, Politicas publicas e igualdade de genero, P149