共 52 条
- [1] ALFONSIN B. M., 2009, Direito Urbanistico: estudos brasileiros e internacionais, P253
- [2] ALVES A. L., 2017, SEMINARIO NACIONAL D, V2, P1
- [3] [Anonymous], 2005, Um exercicio de gestao democratica
- [4] [Anonymous], 1934, Constituicao dos Estados Unidos do Brasil
- [5] [Anonymous], 1946, Constituicao dos Estados Unidos do Brasil de 1946
- [6] [Anonymous], 2009, Lei n 11.977, de 07 de julho de 2009. Dispoe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e a regularizacao fundiaria de assentamentos localizados em areas urbanas
- [7] [Anonymous], 1937, Constituicao dos Estados Unidos do Brasil
- [8] [Anonymous], 1942, Decreto-Lei n 4.598, de 20 de agosto de 1942. Dispoe sobre alugueis de residencias e da outras providencias
- [9] [Anonymous], 1824, Constituicao Politica do Imperio do Brazil de 25 de marco de 1824
- [10] [Anonymous], 2005, Lei n 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispoe sobre o Sistema Nacional de Habitacao de Interesse Social (SNHIS), cria o Fundo Nacional de Habitacao de Interesse Social (FNHIS) e institui o conselho gestor do FNHIS